RASCUNHO — pendente de revisão jurídica

Termos de Uso e Condições do Serviço — Cannalink

Versão: termos_uso_v1 · Vigente desde: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Estes Termos regem o uso do site cannalink.com.br, da avaliação inicial (quiz), do catálogo, do portal do paciente e dos serviços de assessoria, facilitação, consultoria e intermediação prestados pela CANNALINK ASSESSORIA E INTERMEDIACAO LTDA (nome fantasia CANNALINK), sociedade empresária limitada, CNPJ 50.968.691/0001-90, com sede na Rua 15 de Novembro, 1336, Sala 50, Centro, Blumenau/SC, CEP 89010-002 ("Cannalink").

Ao criar uma conta ou aprovar um orçamento, você declara que leu e aceita estes Termos e a [Política de Privacidade](./politica-de-privacidade.md).

1. Natureza do serviço e quem faz o quê

1.0. Natureza do serviço. A Cannalink presta exclusivamente serviços de assessoria, facilitação, consultoria e intermediação, para que o paciente possa comprar da Mapit Group LLC. A Cannalink não promove, não vende, não recebe pagamento, não manipula e não importa os produtos. Os produtos são vendidos e enviados por Mapit Group LLC. A importação é feita em nome do próprio paciente (ou de seu responsável legal), conforme o item 1.4.

1.1. Duas empresas, dois contratos.

1.2. A Cannalink não vende, não recebe o pagamento dos produtos e não faz a entrega. Ao aprovar um orçamento, você compra da Mapit Group LLC, uma empresa estrangeira, e a compra é paga a ela. A Cannalink não é farmácia, drogaria, distribuidora, importadora, manipuladora, clínica nem serviço de saúde; não prescreve, não indica dose e não substitui o médico.

1.3. Remuneração da Cannalink e relação com a Mapit (transparência).

(a) A Cannalink é remunerada pela Mapit Group LLC pelos serviços de intermediação, assessoria ao paciente e facilitação da importação. Essa remuneração é à parte do preço dos produtos e é paga pela Mapit à Cannalink: o paciente não paga nada diretamente à Cannalink (decisão do sócio em 2026-10-08; redação a confirmar com advogado).

(b) A Cannalink e a Mapit Group LLC têm [sócios e/ou] administração em comum: a pessoa que administra a Cannalink é também quem administra (*manager*) a Mapit [CONFIRMAR se algum sócio da Cannalink é também membro da Mapit, para escolher entre "sócios" e "administração"]. Por isso, e por ser remunerada pela vendedora, a Cannalink não é uma assessoria independente da Mapit. Mesmo assim, a Cannalink se compromete a: informar com clareza preços, prazos, riscos e quem é o vendedor; orçar apenas produtos compatíveis com a sua prescrição; e encaminhar e acompanhar as suas reclamações junto à Mapit. Você pode pedir a qualquer momento informações sobre essa relação pelo e-mail de atendimento.

1.4. A importação é feita em nome do paciente. O paciente (ou seu responsável legal) é o importador e o titular da autorização da ANVISA, nos termos da RDC nº 660/2022. Conforme o aviso que acompanha o catálogo e os orçamentos:

1.5. Responsabilidades.

• Paciente: veracidade dos dados e documentos; prescrição válida e autorização vigente; uso exclusivamente pessoal (ou do paciente que representa), sem revenda.
• Cannalink: prestar a assessoria com diligência; conferir a documentação antes de encaminhá-la à Mapit; orçar apenas produtos compatíveis com a prescrição apresentada; informar com clareza prazos, custos, riscos e quem é o vendedor; encaminhar e acompanhar suas reclamações junto à Mapit.
• Mapit Group LLC: entregar o produto vendido, conforme o orçamento aprovado, com a documentação correta; processar pagamentos, reembolsos e trocas que lhe cabem; responder pelo produto que vende.

1.6. Os produtos importados sob a RDC 660/2022 não têm registro na ANVISA e sua eficácia e segurança não foram avaliadas pela Agência para comercialização no Brasil. É proibida a revenda ou o repasse.

2. Quem pode usar

2.1. O portal é para maiores de 18 anos e plenamente capazes.

2.2. Paciente menor de idade ou incapaz: a conta, a contratação e o envio de documentos devem ser feitos pelo responsável legal (pais, tutor ou curador), que informa seus dados e comprova o vínculo.

2.3. Médicos e parceiros comerciais usam áreas próprias, com contratos e regras específicos; estes Termos se aplicam a eles no que couber.

3. Conta

3.1. Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, endereço). O CPF e o endereço precisam ser os do importador, pois aparecem nos documentos de importação.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha; a Cannalink nunca a pede por WhatsApp ou e-mail. Avise imediatamente em cannalinkco@gmail.com se suspeitar de uso indevido.

3.3. Podemos pedir que você confirme seu e-mail antes de liberar acesso a pedidos, documentos e créditos já existentes vinculados ao seu CPF ou e-mail.

3.4. Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, documentos adulterados, indícios de revenda, fraude, uso por terceiros ou violação destes Termos.

4. Catálogo

4.1. O catálogo mostra produtos que a Mapit Group LLC disponibiliza para venda a pacientes com prescrição. É informativo, de acesso restrito, e não constitui oferta ao público, propaganda nem recomendação de uso.

4.2. Descrições, concentrações, laudos (COA) e imagens vêm dos fabricantes e podem mudar de lote para lote. Em caso de divergência, prevalece o laudo do lote enviado.

4.3. Disponibilidade e preço só são garantidos no orçamento (item 5).

4.4. A presença de um produto no catálogo não garante que ele será aceito pela ANVISA ou pela fiscalização no seu caso.

5. Orçamento, preço e câmbio

5.1. A Cannalink elabora um orçamento individual com os preços e condições da Mapit Group LLC, indicando de forma visível que o vendedor é a Mapit Group LLC (produtos vendidos e enviados por Mapit Group LLC). O orçamento lista produtos, quantidades, se cada item é "pronta entrega" ou "sob encomenda", prazo estimado, frete e taxas.

5.2. Validade: 5 (cinco) dias corridos a partir da emissão. Depois disso, preço, câmbio e disponibilidade podem mudar e é preciso novo orçamento.

5.3. Moeda e câmbio: o preço é em dólares norte-americanos (USD), pago à Mapit. O valor em reais é calculado pela taxa de câmbio exibida no site no momento do orçamento — taxa formada pela PTAX de venda do Banco Central do Brasil acrescida de 4,75% (fator 1,0475), que corresponde aos custos de conversão e remessa ("VET"). Essa taxa fica registrada e congelada no orçamento: pagando dentro da validade, o valor em reais informado não muda, mesmo que o dólar varie. Vencido o orçamento, vale a taxa exibida no site no momento do novo orçamento ou do pagamento (confirmar). [CONFIRMAR: o pagamento em reais é feito por meio de qual instituição autorizada de câmbio/eFX contratada pela Mapit, e se ela cobra IOF/tarifas à parte.]

5.4. Composição do preço: produtos e, separadamente, frete internacional, seguro de importação e taxas e tributos estimados. O seguro de importação aparece no orçamento como linha própria ("seguro", hoje 5% [CONFIRMAR base de cálculo — sobre produtos ou sobre o total]); ele é da Mapit Group LLC, que é a responsável pelo seguro, e cobre extravio, retenção na alfândega ou pela ANVISA e reenvio de produtos com defeito ou vazamento (itens 8.4, 8.5 e 9.4).

5.5. Promoções e créditos: só valem quando aparecem no orçamento. Créditos em conta são em reais, [DEFINIR: concedidos por quem — Cannalink ou Mapit — e quem os honra], não resgatáveis em dinheiro salvo reembolso previsto em lei ou nestes Termos, e convertidos para USD pelo câmbio do orçamento.

5.6. Tributos e encargos não previstos exigidos na importação são cobertos pela Mapit Group LLC, sem cobrança adicional ao paciente [CONFIRMAR se há exceção quando a cobrança decorrer de informação falsa ou documento inválido fornecido pelo paciente].

6. Pagamento

6.1. O pagamento é feito à Mapit Group LLC, pelas formas indicadas no orçamento: [Pix via instituição de câmbio X / cartão internacional / wire / outras — CONFIRMAR]. Pague somente aos dados indicados no orçamento oficial ou no portal; a Cannalink nunca pede pagamento dos produtos em conta própria.

6.2. A *invoice* (fatura/comprovante de venda) é emitida pela Mapit. A Cannalink não emite nota fiscal de produto; ela fatura apenas a sua comissão, contra a Mapit [CONFIRMAR com contador — exportação de serviço].

6.3. O pedido só segue para compra e embarque após a confirmação do pagamento pela Mapit e a conferência dos documentos obrigatórios (receita, autorização ANVISA, documento com foto, comprovante de residência e, quando for o caso, documentos do responsável legal).

7. Documentos e prescrição

7.1. Você declara que a receita é autêntica, emitida por profissional legalmente habilitado, para você (ou para o paciente que representa) e dentro da validade, e que a autorização da ANVISA está vigente.

7.2. Produtos e quantidades devem ser compatíveis com a prescrição. A Cannalink pode recusar ou ajustar o orçamento que não for.

7.3. Para a compra e a importação, seus dados e documentos são enviados à Mapit Group LLC e à Mile Express, nos Estados Unidos, e às autoridades brasileiras (Política de Privacidade, seções 1.1, 5 e 6).

8. Transporte, fiscalização e prazos

8.1. Os produtos são vendidos e enviados por Mapit Group LLC, por meio de operador logístico (hoje, a Mile Express — MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, CNPJ 39.844.391/0001-66, representante no Brasil da MILE BOX LLC), ou outro operador, com aviso. A Cannalink acompanha e informa o rastreio no portal e/ou por e-mail; o operador logístico não atende pacientes diretamente — dúvidas e reclamações sobre a entrega devem ser feitas à Cannalink, que as encaminha.

8.2. Etapas típicas: recebimento no armazém em Miami → embarque → chegada ao Brasil → desembaraço aduaneiro → inspeção da ANVISA → liberação → entrega.

8.3. Prazo estimado de entrega, contado da confirmação do pagamento pela Mapit e da conferência dos documentos obrigatórios [CONFIRMAR marco inicial]:

Pedidos com itens dos dois tipos: em regra, o pedido é enviado de uma vez e vale o prazo maior. Envio parcial (mandar antes os itens pronta entrega) só é feito a pedido do paciente; nesse caso, cada parte segue o prazo do seu tipo de item.

Pedidos com mais de 8 (oito) unidades são enviados em mais de uma remessa (mais de um pacote). As remessas podem chegar em dias diferentes; o prazo acima vale para cada remessa [CONFIRMAR se o prazo é por remessa ou para o pedido inteiro].

É uma estimativa: depende de fabricante, companhias aéreas, Receita Federal e ANVISA, que não são controlados nem pela Cannalink nem pela Mapit.

8.4. Extravio ou retenção na alfândega ou pela ANVISA. Se o pacote for extraviado ou retido pela Receita Federal ou pela ANVISA, a Cannalink avisa você assim que souber e ajuda a responder às exigências. Esses casos são cobertos pelo seguro de importação da Mapit Group LLC (item 8.5). Não sendo possível a liberação, você escolhe uma das opções, oferecidas pela Mapit:

(a) novo envio dos mesmos produtos, sem custo adicional; (b) créditos no site, no valor pago; ou (c) reembolso integral, pago em dólares (USD), convertido pela taxa de câmbio exibida no site no dia do pagamento do reembolso (confirmar), descontado o IOF da operação [VALIDAR — ver nota].

8.5. Seguro e custos imprevistos. A Mapit Group LLC é a responsável pelo seguro de importação, cobrado no orçamento como linha própria (item 5.4). O seguro cobre:

• extravio do pacote;
• retenção na alfândega ou pela ANVISA; e
• reenvio de produtos com defeito ou vazamento.

A Mapit arca também com taxas e tributos não previstos no orçamento, sem custo adicional ao paciente. [CONFIRMAR se o seguro é contratado com seguradora (apólice) ou é garantia própria da Mapit — ver nota do item 5.4.]

8.6. Recebimento: confira a embalagem no ato da entrega. Avarias, falta de itens ou divergências devem ser informadas à Cannalink em até [5] dias úteis após a entrega, com fotos [CONFIRMAR prazo]. A Cannalink encaminha à Mapit e ao operador logístico.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

9.1. Assessoria (Cannalink). A assessoria não é cobrada do paciente (a Cannalink é remunerada pela Mapit — item 1.3) [CONFIRMAR]; você pode encerrá-la a qualquer momento. Se algum dia houver taxa de assessoria contratada pela internet, você poderá desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução do valor pago (CDC, art. 49; Decreto nº 7.962/2013).

9.2. Compra (Mapit) — cancelamento e reembolso. A Cannalink encaminha seu pedido à Mapit e acompanha até a resposta. Regras:

• Itens "pronta entrega": reembolso integral é possível enquanto o embarque (ordem de serviço de envio) não tiver sido criado e/ou agendado. O portal mostra quando o embarque foi criado [CONFIRMAR se o portal já mostra esse momento ao paciente].
• Itens "sob encomenda": reembolso integral é possível até o momento em que forem encomendados ao fabricante pela Mapit. A Cannalink avisa no orçamento e antes do pagamento quais itens são "sob encomenda" e pede sua confirmação antes de a Mapit encomendá-los [VALIDAR prazo de reflexão — ver nota].
• Depois do embarque (pronta entrega) ou da encomenda (sob encomenda), em caso de desistência, a Mapit devolve os valores pagos descontados apenas os custos já efetivamente incorridos e comprovados com o seu pedido [DEFINIR quais — ex.: compra específica junto ao fabricante, frete já pago] [VALIDAR × CDC art. 49 — ver nota].
• Nada neste item limita o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, nos casos em que ele se aplicar.
• Extravio ou retenção na alfândega ou pela ANVISA: ver item 8.4 (novo envio, créditos ou reembolso integral, à sua escolha).

9.3. Cancelamento por indisponibilidade ou erro: se o produto ficar indisponível, houver erro de preço evidente ou a documentação não puder ser regularizada por motivo alheio ao paciente, o pedido é cancelado e o valor pago devolvido integralmente pela Mapit (ou convertido em crédito, se você preferir).

9.4. Produto com defeito, vazamento, avariado ou diferente do pedido: informe em até [7] dias, com fotos; a Mapit providencia reenvio (coberto pelo seguro de importação da Mapit no caso de defeito ou vazamento — item 8.5), abatimento ou reembolso, e a Cannalink acompanha o caso. Aplicam-se os direitos do CDC (arts. 18 e seguintes).

9.5. Prazo e forma do reembolso: até [X] dias úteis após a aprovação. O reembolso integral é pago em dólares (USD), convertido pela taxa de câmbio exibida no site no dia do pagamento do reembolso (confirmar), descontado o IOF [VALIDAR — ver nota do item 8.4], pelo meio de pagamento [CONFIRMAR com a Mapit]. No exercício do direito de arrependimento (CDC, art. 49), a devolução é imediata e pelo valor pago, atualizado [VALIDAR se o IOF pode ser descontado nesse caso — sugestão: não descontar].

10. Uso proibido

É proibido:

• revender, doar ou repassar produtos importados a terceiros;
• usar receita, autorização ou documento de outra pessoa, ou adulterado;
• cadastrar-se com dados de terceiros (salvo como responsável legal);
• tentar acessar contas, documentos ou dados de outras pessoas, explorar falhas, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema;
• copiar ou extrair o catálogo de forma automatizada (*scraping*);
• usar o site para fins ilícitos ou para promover produtos ao público.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Cannalink não responde por: (a) resultado terapêutico, efeitos adversos ou adequação do tratamento, que dependem do médico; (b) decisões e prazos de autoridades e companhias aéreas, desde que tenha agido corretamente; (c) informações ou documentos falsos ou incorretos fornecidos pelo usuário; (d) indisponibilidades pontuais e razoáveis do site.

11.2. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor que a lei não permite afastar, nem a responsabilidade da Cannalink por falha na sua assessoria (CDC, art. 14).

12. Comunicações

Mensagens sobre seu orçamento, documentos, pagamento à Mapit, status e entrega são enviadas pela Cannalink por e-mail e/ou WhatsApp. Comunicações de relacionamento (conteúdos educativos, novidades, newsletters) só com sua autorização específica, revogável a qualquer momento.

13. Propriedade intelectual

Marca, layout, textos e software da Cannalink são protegidos. Marcas e imagens de fabricantes pertencem aos respectivos titulares.

14. Privacidade

Ver a [Política de Privacidade](./politica-de-privacidade.md) da Cannalink e a política de privacidade da Mapit: [LINK DA POLÍTICA DA MAPIT].

15. Alterações

Podemos alterar estes Termos; a versão e a data ficam no topo. Orçamentos já aprovados seguem a versão vigente na data da aprovação.

16. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para consumidores, fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para os demais usuários (parceiros, médicos), vale o foro de Blumenau/SC.

17. Contato

Cannalink: CANNALINK ASSESSORIA E INTERMEDIACAO LTDA · CNPJ 50.968.691/0001-90 · Rua 15 de Novembro, 1336, Sala 50, Centro, Blumenau/SC, CEP 89010-002 · cannalinkco@gmail.com · telefone (47) 9619-0994 · WhatsApp +55 47 3091-5850 · Instagram @cannalinkbr.

Mapit Group LLC (vendedora): MAPIT GROUP LLC · LLC de Delaware, EUA · EIN 32-0858002 · 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210, Office 6479, Orlando, FL 32819, EUA · [E-MAIL/CONTATO DA MAPIT].